Regulamento sobre a Utilização de Dispositivos de Comunicação e Captação de Som e Imagem no Espaço Escolar
Enquadramento legal
O regulamento tem por base a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar), e o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Regras por ciclo de ensino
Pré-Escolar e 1.º Ciclo: não é permitida a utilização de smartphones, smartwatches, telemóveis ou quaisquer outros dispositivos de comunicação móvel, em todos os espaços escolares, interiores e exteriores.
2.º Ciclo: não é permitida a utilização de dispositivos com ligação à internet, em todos os espaços escolares. Os dispositivos devem ser desligados e guardados nas mochilas antes da entrada no recinto escolar.
3.º Ciclo: aplicam-se as mesmas regras do 2.º ciclo, de acordo com as recomendações da tutela.
Situações de exceção
A utilização de smartphones é permitida apenas:
• Na sala de aula ou noutros locais de atividades letivas, para fins pedagógicos, com autorização prévia e sob supervisão do professor;
• Por alunos cuja língua materna não seja o português, como instrumento de tradução, mediante autorização prévia;
• Por alunos com problemas de saúde devidamente comprovados que necessitem de monitorização por aplicação móvel (ex.: controlo de glicemia);
• Por alunos com outros problemas de saúde comprovados, mediante parecer da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI).
Captação e divulgação de imagem, som e vídeo
É proibida a captação de imagens, sons ou vídeos que atentem contra a privacidade ou dignidade de qualquer membro da comunidade escolar. Dentro do recinto escolar, é proibido captar, gravar ou transmitir imagens, sons ou vídeos sem autorização prévia dos professores, responsáveis pela atividade ou da Direção. Mesmo quando autorizada a captação, a sua divulgação — dentro ou fora do Agrupamento, incluindo em redes sociais — exige autorização prévia adicional.
Carregamento de equipamentos
É proibido carregar smartphones, smartwatches, telemóveis ou outros dispositivos tecnológicos dentro do recinto escolar, salvo nas situações de exceção previstas para alunos com problemas de saúde comprovados.
Responsabilidade por dano, perda ou furto
Em caso de dano, perda ou furto de equipamento tecnológico no recinto escolar, a responsabilidade recai integralmente sobre o aluno que o trouxe para a escola. O Agrupamento não se responsabiliza por incidentes relacionados com os dispositivos dos alunos. Compete aos pais e encarregados de educação monitorizar e reforçar estas diretrizes junto dos seus educandos.
Incumprimento
O incumprimento do regulamento pode implicar advertência, condicionamento de acesso a espaços ou atividades, medidas corretivas e, em caso de reincidência, as medidas disciplinares sancionatórias previstas na legislação e no Regulamento Interno. Nas infrações em sala de aula: advertência na 1.ª infração; ordem de saída com falta disciplinar na 2.ª; medida sancionatória em caso de reincidência. Durante momentos formais de avaliação, qualquer infração pode ainda determinar a anulação da avaliação.
Entra em vigor a 30 de outubro, após aprovação em Conselho Pedagógico e integração no Regulamento Interno do Agrupamento. Dúvidas: sec.eb23bobadela@gmail.com · 219 550 017