Regime Jurídico da Educação Inclusiva
Princípios Orientadores
Educabilidade universal
A assunção de que todas as crianças e alunos têm capacidade de aprendizagem e de desenvolvimento educativo.
Equidade
A garantia de que todas as crianças e alunos têm acesso aos apoios necessários de modo a concretizar o seu potencial de aprendizagem e desenvolvimento.
Inclusão
O direito de todas as crianças e alunos ao acesso e participação, de modo pleno e efetivo, aos mesmos contextos educativos.
Personalização
O planeamento educativo centrado no aluno, de modo que as medidas sejam decididas casuisticamente de acordo com as suas necessidades, potencialidades, interesses e preferências.
Flexibilidade
A gestão flexível do currículo, dos espaços e dos tempos escolares, de modo que a ação educativa nos seus métodos, tempos, instrumentos e atividades possa responder às especificidades de cada um.
Autodeterminação
O respeito pela autonomia pessoal, tomando em consideração não apenas as necessidades do aluno, mas também os seus interesses e preferências.
Envolvimento parental
O direito dos pais ou encarregados de educação à participação e à informação relativamente a todos os aspetos do processo educativo do seu educando.
Interferência mínima
A intervenção técnica e educativa deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades cuja ação se revele necessária à efetiva promoção do desenvolvimento pessoal e educativo das crianças ou alunos.
Medidas de Suporte à Aprendizagem e à Inclusão
Medidas universais
• A diferenciação pedagógica
• As acomodações curriculares
• O enriquecimento curricular
• A promoção do comportamento pró-social
• A intervenção com foco académico ou comportamental em pequenos grupos
Medidas seletivas
• As adaptações curriculares não significativas
• O apoio psicopedagógico
• A antecipação e o reforço das aprendizagens
• O apoio tutorial
• Os percursos curriculares diferenciados
Medidas adicionais
• A frequência do ano de escolaridade por disciplinas
• As adaptações curriculares significativas
• O plano individual de transição
• O desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino estruturado
• O desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social
Recursos de Apoio
Recursos humanos
• Docentes titulares de turma e de grupo
• Diretores de turma
• Técnicos especializados
• Assistentes técnicos e operacionais
Recursos organizacionais
• Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI)
• Centro de Apoio à Aprendizagem e à Inclusão (CAAI)
• Escolas de referência no domínio da visão e da educação bilingue
Recursos da comunidade
• Equipas técnicas de intervenção precoce
• Equipas de saúde escolar
• Comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ)
• Instituições públicas e particulares de solidariedade social